Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4011628-91.2026.8.26.0361/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: NICOLAS DANIEL SOARES SABBIA ADVOGADO(A): CRISTIAN MALLMANN (OAB PR133821) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como manifeste(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) sobre eventuais documento juntados, no prazo de cinco dias. Local: Mogi das Cruzes
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4011628-91.2026.8.26.0361/SP AUTOR: NICOLAS DANIEL SOARES SABBIA ADVOGADO(A): CRISTIAN MALLMANN (OAB PR133821) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por parte autora em face da decisão de Evento 11, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não teriam sido apreciados fundamentos relacionados à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, bem como o alegado risco de perda definitiva dos dados vinculados ao perfil objeto da demanda. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, em tese, cabíveis, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. Verifico que em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da conservação da prova, mostra-se prudente determinar a preservação dos dados relacionados ao perfil indicado na inicial até ulterior deliberação judicial. Assim, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e lhes dou parcial provimento para suprir a omissão apontada na decisão de evento 11, passando a constar como: Embora não estejam presentes, neste momento processual, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência consistente na imediata reativação da conta indicada na petição inicial, verifica-se a necessidade de adoção de medida acautelatória destinada a resguardar a efetividade de eventual provimento jurisdicional futuro Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014, defiro parcialmente a tutela determino que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, preserve todos os dados e informações vinculados ao perfil "@nomercynick", abstendo-se de promover sua exclusão definitiva até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, a presente medida possui natureza meramente conservativa e não implica reconhecimento do direito ao restabelecimento da conta, cuja análise permanecerá sujeita ao contraditório e aos demais elementos de prova que vierem aos autos. 2) A presente decisão servirá como ofício, incumbindo à parte autora a entrega à requerida para ciência da obrigação, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Nos termos da Súmula 410 do STJ e do Tema 1.296 do STJ, para fins de incidência da astreinte, considera-se intimação pessoal da requerida a entrega do ofício na sede da empresa a funcionário ou responsável pelo recebimento de correspondências, com identificação da data, do nome completo do recebedor, de seu documento de identificação e de sua assinatura, em especial por meio de carimbo, etiqueta ou outro identificador impresso, vedada anotação manuscrita desprovida de elementos identificadores. Observe a parte requerente. Em caso de impossibilidade da entrega nesses moldes, a intimação se dará pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento (A.R.), a requerimento da parte interessada. 3) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal