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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011600-88.2026.8.26.0405/SP AUTOR: JOSE ANAILDO JESUS DA SILVA ADVOGADO(A): RAIANE BRAGA DOS SANTOS (OAB SP447328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedido de gratuidade processual, apresente a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda, e em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, bem como extratos bancários de todas as contas que possui dos últimos seis meses, acompanhados de extrato do sistema Registrato (disponível no site do Banco Central / plataforma gov.br), que lista todas as instituições financeiras com as quais o indivíduo possui relacionamento. Após, tornem conclusos.
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