4011582-04.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4011582-04.2025.8.26.0405/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4011582-04.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: MARIA DAS GRACAS ASSUNCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR (OAB MA010016) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP – HIPÓTESE EM QUE, SENDO O AUTOR ANALFABETO, O RECONHECIMENTO DE FIRMA DEVERIA SER DAS ASSINATURAS DAS DUAS TESTEMUNHAS A ROGO - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO - INJUSTIFICADA RECUSA POR PARTE DA AUTORA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER CONFIRMADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.