4011555-72.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4011555-72.2026.8.26.0506/SP AUTOR: LUCIANA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito envolve as mesmas partes daquele anteriormente distribuído à 3ª Vara Cível, registrado sob o número 4011547-95.2026.8.26.0506. Constata-se que a parte autora optou por fracionar suas pretensões, manejando ações distintas com o objetivo de discutir, de forma apartada, os diversos contratos celebrados entre as partes. Entretanto, a pulverização desse tipo de demanda deve ser coibida, impondo-se, como medida de racionalidade procedimental, a união dos feitos e o seu processamento conjunto, sempre que presente identidade subjetiva e unidade da causa de pedir, seja ela próxima ou remota. Tal providência visa conferir tratamento uniforme à relação jurídica controvertida, facilitar o exame de eventual litispendência e desestimular o indevido fracionamento de pretensões, em consonância com o Enunciado nº 6 do Provimento CG nº 424/2024 e com os itens 6 e 8 do Anexo II da Recomendação CNJ nº 159/2024. Diante do exposto, determino a imediata redistribuição destes autos ao juízo acima indicado, por dependência ao feito originalmente distribuído. Intime-se.