4011532-83.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4011532-83.2025.8.26.0564/SP APELADO: CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB SP154862) Magistrado: ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 44850 Visto. Tendo em vista a insuficiência dos documentos apresentados para a análise do pedido de gratuidade formulado no recurso, providencie o réu apelante, em 5 (cinco) dias, cópia de sua última declaração de renda entregue à Receita Federal, os extratos de todas as suas contas bancárias, no seu inteiro teor, referentes aos 03 últimos meses, bem como os últimos 03 holerites. Se não apresentou a declaração de renda à Receita Federal, deverá, no mesmo prazo, além de juntar aos autos os demais documentos acima elencados, informar seus rendimentos, seus bens móveis e imóveis, identificando-os, suas contas e aplicações financeiras, informando seus valores, a data de seu nascimento e o número de seu CPF, bem como seus dependentes. Alternativamente, poderá o réu, no mesmo prazo, recolher o preparo da apelação sobre: (i) o valor das quantias cobradas a título de "Rateio SABESP" e "Fundo de Caixa", atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme constantes da r. sentença; somado (ii) à diferença entre o valor de sua condenação em honorários sucumbenciais (20% do valor total da condenação, que engloba correção e juros de mora) e o valor reduzido pleiteado no apelo (10% do valor da condenação, que engloba correção e juros de mora). Essa é a base de cálculo do preparo, por refletir o proveito econômico pretendido com o recurso. Int.