4011523-54.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4011523-54.2025.8.26.0554/SP AUTOR: ARTHUR REZENDE ZUCCHINI ADVOGADO(A): ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB SP149872) RÉU: FERNANDO LEITE ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MAIA FILHO (OAB SP457088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição de evento 55: A renúncia noticiada não produzirá seus efeitos, visto que não comprovado que a notificação da parte patrocinada se efetivou nos termos do artigo 112 do CPC. Não foram juntados documentos que demonstrem ciência inequívoca sobre a renúncia mencionada. No mais, manifeste-se o réu sobre as provas e possibilidade de conciliação, conforme ato ordinatório de evento 51. Por fim com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, traga o executado, o que ainda não constar, quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso o réu seja isento, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa junto ao site da receita ou pelo Gov.br, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS e declaração de pobreza. Intimei. Santo André, 02/09/2026.