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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011426-30.2026.8.26.0001/SP AUTOR: KAUA WASHINGTON GUIZELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB SP292111) RÉU: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, comprovando a hipossuficiência financeira do(a) recorrente, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se . 2 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. 3 - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 dias 4 - Regularizados, remetam os autos ao Colégio Recursal. Prazo: 10 dias. Int. São Paulo, 08/09/2026
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