4011412-16.2026.8.26.0011

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011412-16.2026.8.26.0011/SP AUTOR: MAXIMILIANO HESPANHOL ADVOGADO(A): PAULA EDILENE RIBEIRO MARCULA (OAB PE057813) AUTOR: ROSELI APARECIDA AZEVEDO ADVOGADO(A): PAULA EDILENE RIBEIRO MARCULA (OAB PE057813) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, verifico que a petição inicial está subscrita por advogada inscrita na OAB em seccional de outra unidade federativa. Assim, diante do disposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá a advogada da parte autora comprovar ter inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, bem como apresentar cópia frente e verso da Identidade do Advogado emitida nesta unidade federativa ou, alternativamente, comprovar não ter superado o número de ações com certidões de militância relativas a todos os tribunais que englobam esta unidade federativa (TJSP, TRF3, TJMSP, TRE-SP, TRT2 e TRT15), no prazo de 15 dias. Não apresentadas as inscrições suplementares de todos os patronos da parte autora, caso existam, a procuração deverá ser regularizada para exclusão daqueles não inscritos na OAB-SP. Deverá ainda juntar aos autos procuração atualizada com firma reconhecida no mesmo prazo. Não cumpridas com exatidão as exigências, tornem para extinção. Int.