2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4011371-73.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB SP171356) EMENTA EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL. A AUTORA PLEITEOU O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DESPESAS EMERGENCIAIS REALIZADAS DURANTE PERÍODO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA INDENIZAR DESPESAS EMERGENCIAIS SUPORTADAS PELA SEGURADA EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, AINDA QUE A MALA TENHA SIDO POSTERIORMENTE RESTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA REGE-SE PELO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, OPERANDO-SE NOS LIMITES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. 4. TRATANDO-SE DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM E A PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE A VIAGEM CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDENIZÁVEIS AS DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PARA SUPRIR NECESSIDADES IMEDIATAS DO PASSAGEIRO. 6. A POSTERIOR RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM NÃO AFASTA O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS SUPORTADOS DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS RESSARCIMENTO DE DANO EFETIVAMENTE CONSUMADO. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DA BAGAGEM EXTRAVIADA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELO PASSAGEIRO DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES. 2. A SEGURADORA QUE INDENIZA O SEGURADO POR DESPESAS DECORRENTES DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTE CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA, PODENDO EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 786 E 406; CPC ARTS. 85, § 8º E ART. 487, I; CONVENÇÃO DE MONTREAL JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 636.331) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.