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Publicações do processo
4011348-67.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4011348-67.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora MARY GRÜN PRESIDENTE: Desembargadora MARY GRÜN PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA APELANTE: CLAUDIA DA SILVA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) APELADO: TIM. S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA Votante: Juiz RODOLFO CÉSAR MILANO
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4011348-67.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora MARY GRÜN APELANTE: CLAUDIA DA SILVA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) APELADO: TIM. S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, BUSCANDO, TAMBÉM, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA DÍVIDA APONTADA NA CONTESTAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). DANO MORAL, PORÉM, NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE INADIMPLENTES, MAS APENAS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A REQUERIDA TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA VEXATÓRIA OU DESPROPORCIONAL PARA COBRAR A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AVILTANTE, HUMILHANTE OU VEXATÓRIA A CONFIGURAR LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar inexigível o débito apontado na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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