4011339-61.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4011339-61.2026.8.26.0361/SP AUTOR: ANA JULIA GOMES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB SP472492) AUTOR: JACKSON MIGUEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB SP472492) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifica-se que a presente ação possui, em princípio, identidade de partes e de objeto com o processo nº 0023327920258260361, atualmente em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca. Tal circunstância demanda esclarecimento prévio à apreciação do pedido de tutela de urgência. Embora a parte autora alegue, na inicial, que a ação anteriormente ajuizada teria sido cancelada em razão da ausência de recolhimento das custas, consta nos registros a existência de processo aparentemente em andamento, o que pode configurar, em tese, litispendência. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a distribuição dos presentes autos, considerando que o processo nº 0023327920258260361, distribuído em 28/08/2025, também versa sobre a entrega do histórico escolar atualizado e da declaração de transferência. Após, tornem conclusos.