4011269-46.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011269-46.2025.8.26.0016/SPAUTOR: LEONARDO VERRONE DINIZ DE PAIVA ADVOGADO(A): DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB SP426376) RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.992,90 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos) a título de restituição de danos materiais, monetariamente corrigido pelo índice IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicados pela taxa Selic deduzido o IPCA (conforme o artigo 406 do Código Civil) a partir da citação; b) determinar que o cumprimento da obrigação pecuniária fique condicionado à entrega do televisor defeituoso à requerida, que deverá providenciar o recolhimento do bem no endereço do autor, arcando integralmente com os custos de transporte, no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação do valor da condenação, sob pena de perda do direito à retirada; Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.