Processo 4011234-86.2025.8.26.0016

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011234-86.2025.8.26.0016/SPRÉU: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado recebo o recurso apenas no efeito devolutivo

2026-08-27 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011234-86.2025.8.26.0016/SPRÉU: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Dispositivo Diante de todos os motivos expostos nesta sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pela requerente Valéria Nogueira da Silva em face de Delboni Auriemo ? unidade Sumaré- e encerro a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação, devendo ser observado, quanto aos índices, o teor dos artigos 389 e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) JULGAR improcedente o pedido de dano material; c) REJEITAR o pedido quanto a obrigação de fazer consistente em devolver a guia médica retida pelo laboratório. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.