4011135-57.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4011135-57.2025.8.26.0068/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: 50.810.049 RAFAEL DOS SANTOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDILANE DE LIRA DIAS (OAB SP422183) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA COBERTURA. MENSALIDADE EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS REFERENTES ÀS MENSALIDADES DE AGOSTO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025 E DETERMINAR A BAIXA DOS RESPECTIVOS APONTAMENTOS, MANTENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2024 E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2024 E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM VENCIMENTO EM JULHO DE 2024 É EXIGÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, DIANTE DA SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLEMENTO; E (II) ESTABELECER SE AS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS REFERENTES AOS DÉBITOS POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS GERAM DANO MORAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA RELACIONADA À MENSALIDADE DE JULHO DE 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DEVIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E PELA ASSUNÇÃO DO RISCO PELA OPERADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BENEFICIÁRIO. 4. O AUTOR RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE COM VENCIMENTO EM 15/07/2024 E NÃO DEMONSTROU TER FORMALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTES DO INADIMPLEMENTO, PERMANECENDO VIGENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ATÉ O CANCELAMENTO EFETIVO PELA RÉ. 5. A CLÁUSULA 26.10 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PREVÊ A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS COBERTURAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE INADIMPLEMENTO, DE MODO QUE A SUSPENSÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO PERMANECEU VIGENTE. 6. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PREVÊ COBRANÇA PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA COBERTURA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE EXIGÍVEL, EM SUA INTEGRALIDADE, A MENSALIDADE DE JULHO DE 2024. 7. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2024 É LEGÍTIMA, POIS CORRESPONDE A DÉBITO EXIGÍVEL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO AUTOR. 8. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE POSTERIOR ANOTAÇÃO INDEVIDA, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ, SUBSISTINDO O DIREITO AO CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS IRREGULARES. 9. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR É ADMITIDA QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1. A MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PERMANECE EXIGÍVEL QUANDO O CONTRATO ESTAVA VIGENTE ATÉ O CANCELAMENTO E O INADIMPLEMENTO POSTERIOR APENAS OCASIONOU A SUSPENSÃO DA COBERTURA, INEXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA PROPORCIONAL. 2. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 3. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR É ADMISSÍVEL QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E QUANDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO INFIRMAM SUAS CONCLUSÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; STJ, AGRG NO ARESP Nº 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 14.05.2013; STJ, RESP Nº 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011918-70.2024.8.26.0348, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 04.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021991-27.2024.8.26.0405, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.