4011129-36.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011129-36.2026.8.26.0320/SPAUTOR: PANDA COMERCIO E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE BISPO PEREIRA (OAB SP520373) SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 14. Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Dou por prejudicada a realização da audiência designada no evento 7. Comunique-se ao CEJUSC, liberando-se a pauta. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução deverá se dar mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se com a execução pelo referido incidente. Indevidas custas e honorários. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).