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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011124-05.2026.8.26.0032/SPAUTOR: REGINALDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABELA DORNELAS MOREIRA DE CASTILHO (OAB ES036458) RÉU: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.661,78, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, e juros legais a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência.
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