4011080-73.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4011080-73.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069) ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477) ADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) APELADO: AQUI VIAGENS OPERADORA TURISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LINO ELIAS DE PINA (OAB SP151706) INTERESSADO: AIR CANADA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - VANCOUVER / MONTREAL / PANAMÁ / MANAUS - RÉ COPA AIRLINES - ALTERAÇÃO DO VOO - PASSAGEIROS - PERDA DA CONEXÃO - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM AÇÃO PRETÉRITA, AUTOS Nº 1106424-06.2024.8.26.0100 - AUTORA (AGÊNCIA DE VIAGENS) - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA MINIMIZAR O INFORTÚNIO DOS PASSAGEIROS - FATO INCONTROVERSO - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - LAPSO TEMPORAL - NÃO CONSUMAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ COPA AIRLINES DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Na fase recursal, nos termos art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela Copa Airlines para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.