4011071-72.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4011071-72.2026.8.26.0016/SPEXEQUENTE: MARCELA GARCEZ LEME ADVOGADO(A): MARCELA GARCEZ LEME (OAB SP449938) EXEQUENTE: STEFANIE GARCEZ LEME ADVOGADO(A): MARCELA GARCEZ LEME (OAB SP449938) EXEQUENTE: MARIANA DECKERS LEME ADVOGADO(A): MARCELA GARCEZ LEME (OAB SP449938) EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de Decisão de Evento 28.1 apresentada por BRADESCO SEGUROS S/A, declarando a plena higidez e exigibilidade provisória do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente das astreintes aplicadas nos autos. Dessarte, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que as rés procedam ao pagamento das astreintes fixadas no evento 3, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis. Os valores depositados ou eventualmente constritos permanecerão acautelados em conta judicial vinculada ao juízo, ficando a expedição de guias de levantamento eletrônico em favor das exequentes expressa e rigorosamente condicionada ao trânsito em julgado da r. sentença de parcial procedência proferida nos autos do processo de principal (nº 4010580-02.2025.8.26.0016). Diante da notícia trazida pelas exequentes no Evento 37 de que as rés perpetraram nova inativação unilateral e indevida da cobertura contratual em 03 de junho de 2026 (mesmo após a prolação da sentença definitiva), DETERMINO A INTIMAÇÃO IMEDIATA das rés BRADESCO SEGUROS S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovem cabalmente nos autos a regular reativação e o restabelecimento integral do seguro saúde das autoras, sob pena de incidência imediata da multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 e adoção de novas medidas coercitivas e indutivas urgentes de resultado prático equivalente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das executadas, intime-se a parte exequente para se manifeste em termos de prosseguimento do feito.