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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4011054-72.2026.8.26.0004/SP REQUERENTE: SILVEIRA & CARVALHO MEDICOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA (OAB SP517152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em primeiro, consigno que somente agora será analisado o peticionamento de evento 18, porquanto nomeado como "Embargos Infringentes", sucedâneo recursal que não encontra previsão no diploma processual atual. Ante o seu conteúdo, recebo-os como embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se.
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