4011045-79.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011045-79.2026.8.26.0564/SP AUTOR: AMANDA BRAZ DE SOUZA ADVOGADO(A): JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB SP413460) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Preliminarmente, em que pesem os argumentos da autora, ressalte-se que, nos limites de cognição restrita, inerentes à presente fase processual, não se revelam presentes prova inequívoca nem risco de dano irreparável, a justificar o deferimento da medida urgente pretendida, sem a instauração do contraditório. Ademais, a ação está na fase de conhecimento, não tendo sido constituído título executivo em prol da autora. Com relação a isso, importante mencionar que, perante o Juizado, mesmo na hipótese de execução, a penhora somente é possível após a citação. Além do exposto, o arresto cautelar de bens é incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/95, afrontando os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos no seu artigo 2º. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Indefiro, desde já, pesquisa na busca de endereços, diante dos mesmos princípios supramencionados. Esclareço que é dever da parte autora diligenciar na busca de tais informações, não devendo este encargo ser transferido ao Julgador nos procedimentos do Juizado Especial Cível. Informo que, no procedimento da Lei nº 9.099/95, não se deferirá pesquisas na busca de endereços. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta” - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. No mais, ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação da parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita. A citação será realizada preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Caso a parte ré não possua cadastro no DJE ou caso a citação eletrônica não seja efetivada, expeça-se carta postal para citação. Com a juntada da contestação, e sem a necessidade de réplica, tornem os autos conclusos. Intime-se.