4011007-38.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4011007-38.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador PAULO GIMENES ALONSO APELANTE: CONDOMINIO GARDENS LIVING CLUB - TORRE 1 - EDIFICIO VERSAILLES E TORRE 2 - EDIFICIO MIRABELL (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIK TRUNKL GOMES (OAB SP356366) APELADO: ISABEL CRISTINA ESPINOSA SOLLA (RÉU) ADVOGADO(A): EMANOEL MAURICIO DOS SANTOS (OAB SP228023) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE, COM IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.2. RECURSO DO AUTOR PEDINDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE, DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA RECONVENCIONAL, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. 3.2. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. 3.3. INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.