4011000-73.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4011000-73.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: RONALDO LEOPOLDINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB SP497218) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA VOTO Nº 11635 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. NO MÉRITO, ALEGA SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS, E REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DIGITAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) MÉRITO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A PROVA PERICIAL DEVE RECAIR SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS E CONCRETAMENTE DESCRITOS, NÃO SOBRE CONJECTURAS OU GENERALIDADES. O AUTOR NÃO INDICOU COM PRECISÃO QUAIS IRREGULARIDADES PRETENDIA DEMONSTRAR, O QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PROVA E AFASTA A NULIDADE DO JULGADO. 4. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 1.061 DO STJ. CONTUDO, A LEI NÃO EXIGE QUE ESSA PROVA SEJA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PERÍCIA, SENDO ADMISSÍVEL QUALQUER MEIO MORALMENTE LEGÍTIMO, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CPC. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, CONSENTIMENTO COM O CARTÃO, DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA. O AUTOR PERSISTIU NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE AMPLA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDUTA QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC. 7. A MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO. A PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PODE SER APLICADA DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR PODE SER PRODUZIDA POR QUALQUER MEIO MORALMENTE LEGÍTIMO, NÃO SE EXIGINDO, NECESSARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2. A PERSISTÊNCIA DO AUTOR NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 77, I E II, 80, II E III, 81, CAPUT, 369, 428, I, E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, AGINT NO RESP 2.029.568/MG, 4ª T., J. 5/6/2023; TJSP, AP 1001601-52.2021.8.26.0466, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂM. DIR. PRIV., J. 2/8/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.