4010993-30.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4010993-30.2026.8.26.0032/SPAUTOR: FERNANDA PINHEIRO LOURENÇO MELHADO ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO LOURENÇO MELHADO (OAB SP293546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte demandante a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando cópia da última declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante atualizado de renda mensal, cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas e cópia das faturas de cartão de crédito do mesmo período, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Em caso de desistência do pedido e mediante requerimento da parte, fica desde logo autorizada a retificação dos dados do processo para constar 'Justiça Gratuita - Não Requerida', a fim de possibilitar o pagamento das guias pertinentes. 2. Considerando que o título da exordial refere pedido de tutela de urgência, esclareça a autora se há pretensão neste sentido, no mesmo prazo acima. 3. Considerando, por fim, que foi cadastrado no polo passivo Raphael Paiva Freire, em igual prazo, diga a demandante quem deverá figurar como réu. Int.