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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4010991-88.2026.8.26.0152/SP AUTOR: LEANDRO NOGUEIRA LEITE ADVOGADO(A): BELICA NOHARA (OAB SP366810) ADVOGADO(A): PEDRO CORRÊA GOMES DE SOUZA (OAB SP374644) ADVOGADO(A): LEANDRO RICARDO COEV HORNOS (OAB SP369856) AUTOR: LETICIA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO(A): BELICA NOHARA (OAB SP366810) ADVOGADO(A): PEDRO CORRÊA GOMES DE SOUZA (OAB SP374644) ADVOGADO(A): LEANDRO RICARDO COEV HORNOS (OAB SP369856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. As orientações para o recolhimento das custas processuais estão disponíveis no link: Custas iniciais E-proc. Caso haja a necessidade de restituição de recolhimento indevido, por meio da guia DARE, deverá proceder nos termos do Comunicado CG 1158/2021. No sistema E-proc a identificação do pagamento é feita de forma integrada com a compensação bancária, e registrada por evento nos autos, ficando a parte, portanto, dispensada de peticionar para informar o pagamento e juntar os comprovantes. Intime-se.
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Processo 4010991-88.2026.8.26.0152 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia na data de 09/09/2026.
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