4010990-55.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4010990-55.2026.8.26.0071/SPAUTOR: ROBERTA MOTTA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MOTTA SILVA (OAB SP472471) RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RÉU: COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes no evento 22.2, nestes autos da "ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ROBERTA MOTTA SILVA contra BRASIL EDUCACAO S/A e COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas entre aquelas, na avença, custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. Sem custas finais ou remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual da avença aqui homologada, a atrair a incidência do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os presentes autos principais, onde se desenvolveu a fase de conhecimento, uma vez que eventual execução deverá se processar em incidente(s) próprio(s), a ser(em) instaurado(s) em apenso.