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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 4010951-68.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: ROBERTA CORREA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB SP309838) APELADO: MARIA RITA MICHTTY TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP523848) APELADO: SHEILA KARINA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP523848) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4010951-68.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: ROBERTA CORREA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GUIMARÃES DIAS (OAB SP309838) APELADO: MARIA RITA MICHTTY TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP523848) APELADO: SHEILA KARINA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP523848) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DAS AUTORAS CORRETAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OFENSAS QUE NÃO PROSPERA. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, COMPLEMENTADA POR ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, CONSISTENTE EM IMAGENS E VÍDEOS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO. VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA DE FORMA CRITERIOSA, COM EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS NÃO COMPROBATÓRIOS E RECONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES EFETIVAMENTE OFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO PARCIAL DAS PROVAS E A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. MÉRITO. MANIFESTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DE CUNHO DEPRECIATIVO E INJURIOSO, APTAS A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DAS AUTORAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS CONTEÚDOS IDENTIFICADOS, INCLUSIVE EM OUTRAS PLATAFORMAS, QUE NÃO CONFIGURA COMANDO GENÉRICO, MAS MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS OFENSAS, A REPERCUSSÃO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO. RETIRADA POSTERIOR DO CONTEÚDO QUE SE DEU POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE OU JUSTIFICAR MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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