4010947-50.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010947-50.2026.8.26.0320/SPAUTOR: VIVIANE FERRAZ BERTIN ADVOGADO(A): GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (OAB CE023317) AUTOR: ROBSON LUIS MUNIZ ADVOGADO(A): GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (OAB CE023317) RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SP478881) SENTENÇA Inicialmente, considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se no evento 11, reputo suprida a citação, nos termos do art. 18, § 3º da Lei nº 9.099/95, considerando-a validamente citada a partir de então. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 12. Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Considerando a composição amigável e a manifestação do evento 13, fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução deverá se dar mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se com a execução pelo referido incidente. Indevidas custas e honorários. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).