2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4010938-52.2025.8.26.0602/SP Assunto: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA TIE VIEIRA DE PAULA OGUCHI (OAB SP365045) RECORRIDO: EDSON LUIS RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB SP238982) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E DE CUSTEIO VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/1998. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS COM CONTRIBUIÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE INVIABILIDADE TÉCNICA DECORRENTE DO REGIME DE PREÇO PÓS-ESTABELECIDO POR CUSTO OPERACIONAL. INADMISSIBILIDADE. A MODALIDADE DE CUSTEIO NÃO AFASTA A GARANTIA LEGAL DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFERTA DE PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS COM PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA QUE DESRESPEITA A REGRA DE PARIDADE E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.