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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4010936-13.2026.8.26.0161/SP EMBARGANTE: ROGERIO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A): LAÍS ALMEIDA FARIAS (OAB MA028839) DESPACHO/DECISÃO Providencie o embargante a juntada de documento pessoal. Para aferir o direito à Justiça Gratuita, apresente, juntando como Documentos Sigilosos, documentos capazes de comprovar a condição de miserabilidade, em especial última declaração de rendimentos e bens entregue à Receita Federal, holerites, CTPS, extratos de proventos, extratos bancários de todas as suas contas (últimos três meses), IPTU, contas de consumo de energia elétrica e televisão. Caso não possua NENHUM de tais documentos, deve a parte esclarecer como se mantém e juntar comprovantes do responsável econômico de parentes ou conviventes, e juntar nova declaração sob as penas da lei informando esta situação, indicando nome(s) de responsável econômico. Caso contrário, recolha as taxas (gerando todas as guias pelo sistema E-Proc), pena de indeferimento. Prazo: 15 dias.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema · Outros
Processo 4010936-13.2026.8.26.0161 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema na data de 01/09/2026.
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