4010935-20.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 4010935-20.2026.8.26.0196/SPREQUERENTE: CLAUDIA GUIMARAES AZZUZ POUSA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB SP491428) REQUERENTE: HUGO JOSE POUSA JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB SP491428) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda da inicial e determino a alteração do valor da causa para a quantia indicada no evento 20 para constar: R$ 63.000,00. Regularize-se a Serventia no Sistema Eproc. A parte autora recolheu as custas iniciais a menor, já que a princípio não atribuiu valor da causa (petição inicial - evento 01 documento 7) e recolheu o mínimo legal de R$ 192,10 (evento 06). O correto é o recolhimento de 1,5 % sobre o valor da causa de R$ 63.000,00, (artigos 1º e 4º, inciso I, ambos da Lei n. 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023), que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto processual (artigos 320 e 321, ambos da Lei 13.105/15 ? CPC). Assim, determino a complementação do recolhimento das custas iniciais, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (artigos 321 caput e 485, IV, ambos do CPC). 2. Caso haja recolhimento correto das custas processuais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Oportunamente conclusos. Int.