Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4010882-31.2026.8.26.0037/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Presentes se encontram os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão liminar da coisa alienada fiduciariamente, mormente considerando a prova documental da celebração do contrato respectivo e da mora do devedor. 2. Defiro, então, a liminar pleiteada com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei 911/69 e, destarte, determino a expedição de mandado para busca e apreensão do bem alienado, seguindo-se a sua entrega ao representante da parte autora, com as formalidades legais. Ato contínuo, cite-se. 3. Provada com a juntada do mandado a execução da liminar, os autos aguardarão em Cartório a purgação da mora por cinco dias contados da execução, cuja eficácia depende do depósito das parcelas objeto da constituição extrajudicial em mora, de todas as parcelas devidas até o final do contrato (REsp nº 1.418.593/MS), encargos contratuais, custas e honorários de 10% sobre o valor do débito, ou, do contrário, o pedido do autor para a consolidação da propriedade e da posse em suas mãos ou de terceiro que indicar. 4. Tratando-se de processo eletrônico, basta que a financeira pesquise o processo junto ao site do TJ para saber se o expediente já foi expedido, a fim de fornecer os meios necessários ao cumprimento. 5. A contagem deste prazo independe do oferecimento da resposta, que se dará em 15 dias contados da data em que foi executada a liminar. 6. Ficam autorizados, desde já, o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário. Para tanto, expeça-se ofício. 7. Intime-se. Araraquara, 04 de setembro de 2026
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · Outros
Processo 4010882-31.2026.8.26.0037 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara na data de 29/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal