Processo 4010868-63.2026.8.26.0161

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4010868-63.2026.8.26.0161/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR: ABASC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACAO SOCIAL CRISTA ADVOGADO(A): TARCÍSIO MIRANDA NEGREIROS (OAB SP288062) ATO ORDINATÓRIO Ev. 18: vista ao autor. Local: Diadema

2026-09-03 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4010868-63.2026.8.26.0161/SP AUTOR: ABASC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACAO SOCIAL CRISTA ADVOGADO(A): TARCÍSIO MIRANDA NEGREIROS (OAB SP288062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada pelo qual a parte autora requer que a ré restabeleça os serviços de fornecimento de água. DECIDO. Presentes as condições que autorizam a concessão da medida, DEFIRO a LIMINAR para determinar à ré que RESTABELEÇA o fornecimento de água do fornecimento nº 86040533640223, no prazo máximo de 48 horas, contados da intimação desta decisão, pena de multa diária de R$2.000,00, até o limite inicial de R$10.000,00. Servirá cópia desta decisão como ofício cabendo á autora encaminhar. Deverá a autora comprovar encaminhamento na agência/Poupatempo que atende ao fornecimento para contagem de prazo. Eventual descumprimento da ordem deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Diadema, 02/09/2026 A SABESP Diadema - SP