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Processo 4010855-02.2026.8.26.0602

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Monitória Nº 4010855-02.2026.8.26.0602/SP AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. ADVOGADO(A): THAIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP433868) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 do S.T.F., e face aos documentos juntados, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o autor responder aos embargos monitórios apresentados, no prazo legal.

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