Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · Outros
Processo 4010821-97.2026.8.26.0223 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá na data de 09/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4010821-97.2026.8.26.0223/SP AUTOR: MARIA APARECIDA TORRES LOPES ADVOGADO(A): ADRIANA VITA DE NORONHA PINTO (OAB SP354731) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Defiro a prioridade especial na tramitação processual, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa, assim como concedo o benefício da gratuita à autora, considerando os documentos juntados aos autos e a ausência de encaminhamento de declaração de imposto de renda à Receita Federal, permanecendo com a situação cadastral do CPF regular na condição de isenta, o que corrobora a presunção de hipossuficiência financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, de acordo com o entendimento da ADC 80, no STF. 2. Quanto à tutela de urgência, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Isso porque a autora, pessoa idosa com 80 anos de idade, apresenta grave comprometimento vascular no membro inferior esquerdo, com oclusão arterial comprovada por exame de Eco-Color-Doppler e arteriografia, cianose distal e ausência de pulsos periféricos, havendo indicação médica expressa e reiterada de internação em serviço de cirurgia vascular e submissão imediata a tratamento cirúrgico/endovascular (angioplastia de membro inferior esquerdo), sob expresso risco de perda do membro. E ainda que a requerida sustente a vigência de prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para internações, é inegável que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), no artigo 12, inciso V, alínea "c", e no artigo 35-C, inciso I, impõe a obrigatoriedade de cobertura e autoriza a aplicação do prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e emergência, o que retrata com clareza a presente situação. Observe-se, ainda, ser abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 (Súmula 103 do TJSP e Súmula 597 do STJ). Nesse mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julgado semelhante: PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência. Manutenção. Carência afastada por conta da emergência da situação. Artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei 9.656/98. Súmula 103 do TJSP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241891-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018). Posto isto, ANTECIPO a tutela pretendida para IMPOR à ré a obrigação de autorizar e custear imediatamente a internação da parte autora em unidade hospitalar de sua rede credenciada apta (ou em nosocômio particular correlato caso indisponível vaga na rede própria), providenciando o transporte por ambulância se necessário, bem como todos os exames, procedimentos cirúrgicos/endovasculares prescritos (especialmente a angioplastia de membro inferior esquerdo), materiais, medicamentos, OPME e honorários indispensáveis ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se não haver risco de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Porém, saliente-se, que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, nos termos do art. 302, I, CPC, assim como estará sujeita a multa por litigância de má-fé caso tenha alterado a verdade dos fatos ( sic - inciso II, art. 80, CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal