Processo 4010794-20.2025.8.26.0007

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4010794-20.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MERCADORIA EFETIVAMENTE ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) DIAS NA ENTREGA E INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS PRESTADAS PELO ATENDIMENTO DA FORNECEDORA QUE, EMBORA REVELEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOS DISSABORES COTIDIANOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

27ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Apelação Nº 4010794-20.2025.8.26.0007/SP (Pauta: 328) RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Presidente