2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4010774-44.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: GABRIEL FERNANDES MORI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SP511644) APELADO: BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA NO VALOR DE R$ 970,00, ALEGA VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO NO VALOR DE R$ 3.979,72 E PRETENDE O RECÁLCULO DAS PARCELAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE; (II) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA, POIS O IMPUGNANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE DO APELANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA LITIGÂNCIA SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, POIS, NOS TERMOS DA SÚMULA STJ 566, É PERMITIDA A SUA COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, QUANDO INEXISTENTE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO EM COMPARAÇÃO COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. 5. A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA NÃO SE SUSTENTA, POIS O SEGURO FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, ASSINADO PELO AUTOR, COM INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO E DAS COBERTURAS OFERECIDAS, O QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR PÔDE SE INFORMAR ADEQUADAMENTE E ESCOLHER, DE FORMA LIVRE E ESCLARECIDA, A SEGURADORA, AS COBERTURAS E O PRÊMIO DEVIDO. 6. O FATO DE A SEGURADORA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM AQUELA SEGURADORA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO INEXISTENTE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA STJ 566. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: [NÃO CITADO.] JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566; STJ, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, AP 1000953-79.2022.8.26.0420, REL. DES. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 26/7/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.