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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4010771-70.2026.8.26.0482/SPAUTOR: JOSE ALEXANDRE FEITOZA DE LIMA ADVOGADO(A): JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB SP521281) SENTENÇA Ante o exposto, pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, DEFIRO, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.
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