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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO Nº 4010750-92.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: WALDIR LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB SP503397) APELADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4010750-92.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: WALDIR LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB SP503397) APELADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA O BANCO BRADESCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A EAGLE, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO BRADESCO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA EAGLE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 69,90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO BRADESCO, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. 4. A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECEDORES É PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTEM EM DANOS AO CONSUMIDOR; B) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICA-SE A DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 34. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001308-79.2025.8.26.0066, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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