4010741-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4010741-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz LUCILIA ALCIONE PRATA AGRAVANTE: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB SP194746) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INVERÍDICAS POR EX-PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFLITO APARENTE ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL INCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPACTO E ALCANCE DAS POSTAGENS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELAM-SE RESTRITOS. RISCO DE CENSURA PRÉVIA INDEVIDA. SUPOSTA AMEAÇA E EXIGÊNCIA DE VALORES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTEXTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.