4010704-06.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010704-06.2026.8.26.0224/SPAUTOR: VANDERLEY DA SILVA LISBOA ADVOGADO(A): JEFFERSON ROCHA REIS (OAB SP410794) RÉU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RÉU: SERASA S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RÉU: CREDZ LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SERASA S.A. (Evento 56) e por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Evento 57) e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a respeitável sentença proferida no Evento 46 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anoto a isenção de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, ex vi do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. As publicações e intimações deverão observar estritamente as habilitações regulares constantes dos autos, em especial em nome dos patronos expressamente indicados pelas partes.