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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010696-32.2026.8.26.0223/SP AUTOR: ALICE PINTO JOAO ADVOGADO(A): JOSÉ ARLINDO MACHADO (OAB SP503582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Impõe-se o Cancelamento da Distribuição. A presente ação está endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, mas, por equívoco, foi distribuída pelo respectivo patrono a esta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. Tendo em vista que a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá ainda não utiliza o sistema EPROC, conforme consta no site do TJSP, o que impossibilita a redistribuição do feito nesse ambiente, forçoso que haja propositura de ação de forma devida, no sistema E-SAJ. Cancele-se, portanto, a distribuição deste processo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Guarujá, 08 de setembro de 2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · Outros
Processo 4010696-32.2026.8.26.0223 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá na data de 04/09/2026.
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