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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4010664-27.2026.8.26.0223/SP
EXEQUENTE: CONFOLONIERI ADVOCACIA
ADVOGADO(A): INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB BA036822)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
As faturas de consumo acostadas aos autos (evento 1, END3) se referem ao mês de julho de 2025, de modo que não têm eficácia como comprovante de residência da exequente, o qual não tem, tão somente, a função de permitir a aferição da competência territorial do Juízo, mas trata-se de documento essencial à propositura da ação.
Assim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte a parte exequente comprovante de endereço em nome próprio (conta de consumo de serviços prestados no endereço: conta de água, energia elétrica, gás, internet fixa, etc, com data de emissão de no máximo três meses) e/ou justifique caso esse esteja em nome de terceiro, apresentando, por exemplo, contrato de aluguel ou certidão de casamento.
Intime-se.
Guarujá, 04 de setembro de 2026.