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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010658-44.2026.8.26.0506/SPAUTOR: FATIMA SILVA CAMPOS PATERNIANI
ADVOGADO(A): MAITHY GARCIA MARTINS BEZERRA (OAB SP464878)
ADVOGADO(A): LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI (OAB SP394911)
RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)
SENTENÇA
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa à abertura e utilização da conta de vendedora discutida nestes autos, e condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data dessa sentença, e acrescida de juros moratórios, pela SELIC descontado o IPCA, a partir da criação da conta fraudulenta, ocorrida em 07/03/2024 (fls. 2 do evento 16, OUT2).
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