4010648-46.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4010648-46.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) APELADO: ANIBAL JAMAL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SOARES LOPES (OAB SP338524) APELADO: PAULA DANIELE ESPELHO E OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SOARES LOPES (OAB SP338524) APELADO: ESPELHO & OLIVEIRA ESPACO DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO SOARES LOPES (OAB SP338524) EMENTA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS EMBARGANTES DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE SUSCITADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AVALISTAS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO – PROPOSTA DE ACORDO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO ENTRE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO RECURSO – PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. – EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SUSTENTANDO OS EMBARGANTES O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUMPRE A ESTES INDICAR O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA EXEQUENDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 917, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS AVALISTAS FIGURAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, RESPONDENDO PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO. A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA EM SEDE RECURSAL PODE SER REITERADA, A QUALQUER TEMPO, DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DISCIPLINADA PELA LEI Nº 14.181/2021, POSSUI RITO E PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS (ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), INCOMPATÍVEIS COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.