4010606-02.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4010606-02.2026.8.26.0004/SPAUTOR: ANA LUIZA TIBIRICA RAMOS TEIXEIRA LEITE ADVOGADO(A): RODRIGO GARLA JORGE (OAB SP315436) ADVOGADO(A): MAURÍCIO CIVIDANES (OAB SP314910) AUTOR: PEDRO IVO CONTENTE MANESCHY ADVOGADO(A): RODRIGO GARLA JORGE (OAB SP315436) ADVOGADO(A): MAURÍCIO CIVIDANES (OAB SP314910) RÉU: BASKERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): VITOR VIEIRA VITALINO (OAB RJ161269) ADVOGADO(A): RICARDO DE MENEZES SABA (OAB SP533637) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a periodicidade mensal de correção monetária, determinando que o reajuste das parcelas do preço do imóvel ocorra com periodicidade anual, mantidos os índices contratuais nos respectivos períodos; e (ii) condenar a ré a restituir aos autores, em dobro, os valores indevidamente cobrados a maior em decorrência da aplicação do reajuste mensal em detrimento do anual, com acréscimo de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.