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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4010604-72.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: JOSE ESTEVAO FIALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB SP435715) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4010604-72.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI APELANTE: JOSE ESTEVAO FIALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB SP435715) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU QUE SOFRE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 11/04/2017, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SUBSIDIARIAMENTE, SOLICITOU A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RÉU; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF (ADI 2.591) E PELA SÚMULA 297 DO STJ. 4. O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPETE AO BANCO RÉU, TANTO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) QUANTO PELO DISPOSTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, E PELA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. 5. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CELEBRADO EM 11/04/2017, NO VALOR DE R$ 146,13. O ÚNICO CONTRATO JUNTADO REFERE-SE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 2021. A FATURA APRESENTADA CORRESPONDE A CARTÃO DE FINAL DISTINTO DO INDICADO PELO BANCO, E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA É ANTERIOR À DATA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, O QUE AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURANDO FATO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER DOBRADA. EMBORA A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS SEJAM ANTERIORES A 30/03/2021 — DATA A PARTIR DA QUAL O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EARESP 600.663/RS E CORRELATOS DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO —, O CASO CONCRETO EVIDENCIA MÁ-FÉ DO BANCO RÉU, QUE MANTEVE A COBRANÇA SEM CAUTELAS E SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 8. OS VALORES A RESTITUIR SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 2.199.164/PR (TEMA REPETITIVO), E OS PARÂMETROS DA REFERIDA LEI PARA O PERÍODO POSTERIOR. 9. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. O BANCO RÉU, MESMO EM JUÍZO, INSISTIU NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (11/04/2017), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ACIMA DESCRITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM: (A) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AVERBADO EM 11/04/2017; (B) CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO; (C) CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DE 11/04/2017 E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO. O BANCO RÉU ARCARÁ COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE CAUTELAS NA CONTRATAÇÃO E PELA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, AINDA QUE OS DESCONTOS SEJAM ANTERIORES A 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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