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4010575-74.2025.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4010575-74.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RECORRIDO: INALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BASTOS BOTELHO (OAB SP442563) ADVOGADO(A): MARKO YAN PERKUSICH NOVAES (OAB SP433999) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4010575-74.2025.8.26.0405/SP Assunto: Consórcio RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA (OAB SP322441) ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) RECORRIDO: INALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BASTOS BOTELHO (OAB SP442563) ADVOGADO(A): MARKO YAN PERKUSICH NOVAES (OAB SP433999) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE, AO ADERIR A CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM A RÉ, NÃO RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES E SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE CANCELAMENTO. ADUZ QUE, AO SOLICITAR O CANCELAMENTO, FOI INFORMADO QUE RECEBERIA APENAS FRAÇÃO ÍNFIMA DO TOTAL JÁ PAGO, POR CONTA DE MÚLTIPLAS RETENÇÕES APLICADAS PELA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEDUZINDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU NO GRUPO, AFASTANDO-SE A MULTA CONTRATUAL E DEMAIS RETENÇÕES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM O FUNDO COMUM. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR CONTA DO VALOR DA CAUSA; (II) SE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE; (III) SE AS CLÁUSULAS REFERENTES ÀS TAXAS, ENCARGOS E FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DE VALORES, PRESENTES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, SÃO ABUSIVAS; (IV) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DO GRUPO; E (V) SE A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO OU APENAS ÀQUELES DESTINADOS AO FUNDO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA PARTE CONTROVERTIDA DO ATO JURÍDICO EM DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE NO CASO, O PEDIDO DO RECORRIDO LIMITA-SE À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUJO SOMATÓRIO NÃO EXCEDE O TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3°, INCISO I, DA LEI N. 9.099/1995. HÁ COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS; (II) NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NA SENTENÇA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS OS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA (ART. 489, §1º, IV, DO CPC). A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA E FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; (III) NÃO HÁ PROVA DE QUE A RECORRENTE FORNECEU AO RECORRIDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES E SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE CANCELAMENTO. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBRANÇA INTEGRAL E ANTECIPADA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOMADA À MULTA PELA DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO E ÀS DEMAIS RETENÇÕES, ESVAZIAM O VALOR INVESTIDO E CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6°, III, E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, E NÃO DA FRUSTRAÇÃO DE EVENTUAL EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO; (IV) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE PREJUÍZO AO GRUPO DECORRENTE DA SAÍDA DO RECORRIDO. A RECORRENTE TAMPOUCO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA ESPERA DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (V) A BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO, DEDUZIDA APENAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. AS DEMAIS RETENÇÕES (MULTA CONTRATUAL, SEGURO E FUNDO DE RESERVA) NÃO SÃO VÁLIDAS, POIS NÃO CORRESPONDEM A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO; E (VI) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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