4010527-87.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4010527-87.2025.8.26.0576/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: EURIDES MOREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABER LOPES (OAB SP016943) ADVOGADO(A): VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO (OAB SP434486) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APARÊNCIA DE REGULARIDADE DO CONTRATO, HAJA VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA E OS DESCONTOS REALIZADOS POR CINCOS ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A CARACTERIZAR HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE E INEFICÁCIA DO CONTRATO. 3. DANO MORAL. DESCONTOS MÓDICOS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR OU SUA IMAGEM NO MERCADO DE CONSUMO. INÉRCIA QUE SE VERIFICOU POR CINCO ANOS. QUESTÃO RESOLVIDA NA ESFERA MATERIAL. SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos alinhavados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.