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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4010507-51.2026.8.26.0127/SP IMPETRANTE: CONEXAO - SERVICO DE INTEGRACAO SOCIAL ADVOGADO(A): THOMAS VINICIUS YAMAMOTO (OAB SP493927) ADVOGADO(A): MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB SP063457) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face de autoridades municipais e do próprio Município de Carapicuíba, buscando compelir a Administração Pública à prática de ato administrativo consistente na liberação e repasse de valores vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como impugnando atos e omissões atribuídos a Secretários Municipais no exercício de suas funções públicas. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve atuação de ente público municipal e discussão afeta ao direito público, circunstância que atrai a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, nos termos da legislação de organização judiciária e da competência material especializada. A ação foi distribuída em 08/09/2026 a este Juízo, versando sobre matéria cuja competência ainda não foi migrada para este sistema eletrônico. Entretanto, conforme comunicado CC 623/2025, de 07.08.2025, pg.01, DEJESP, a partir de 11 de agosto de 2025, somentes os feitos de competência Cível e Registros Públicos deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico EPROC, conforme cronograma de implementação divulgado pela Presidência do E. Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao). Ante o exposto, cancele-se a distribuição do presente feito, devendo a parte autora distribuir novamente a ação pelo sistema SAJ-PG5, caso queira. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · Outros
Processo 4010507-51.2026.8.26.0127 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba na data de 08/09/2026.
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