4010506-60.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4010506-60.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RACHEL QUINTANA RUA DUARTE (OAB RJ146157) APELADO: MAURO CARDACI 29720178892 (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP475071) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES VENCIDAS POSTERIORMENTE E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA, PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO, QUE EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE, FOI ANULADA, E A EXIGÊNCIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É RECONHECIDA. 2. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, 81, 103. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038229-66.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.